Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2168/21, que considera de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e de dessedentação animal, incluindo barramentos ou represamentos de cursos d’água. A proposta segue agora para análise no Senado, a menos que seja aprovado um recurso para votação no Plenário da Câmara.

A relatora na CCJ, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), recomendou a aprovação do substitutivo apresentado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Segundo a parlamentar, o substitutivo aprimorou o projeto original, garantindo maior adequação à legislação vigente sobre recursos hídricos.

O projeto altera o Código Florestal Brasileiro, que atualmente só permite o corte de vegetação nativa em áreas de proteção permanente (APPs) em casos de utilidade pública, interesse social ou atividades de baixo impacto ambiental. A nova proposta inclui as obras de irrigação e dessedentação animal como de utilidade pública, mas ressalta que essas obras devem cumprir as leis e regulamentos pertinentes.

A análise na CCJ focou nos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da matéria. Além da CCJ, o projeto foi aprovado pelas Comissões de Agricultura e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Fonte: Agência Câmara de Notícias