Brasília – A deputada Bia Kicis (PL-DF) foi a relatora do Projeto de Lei 1144/24, que resultou na Lei 14.982/24, sancionada nesta segunda-feira, 23. O projeto, originado no Senado, trata das vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNIs), criadas para preservar a estrutura de remuneração das carreiras da Câmara e do Senado, mesmo após a extinção de gratificações ou benefícios.

Aprovado pela Câmara em agosto, o projeto, junto com a Lei 14.983/24, busca garantir segurança jurídica para servidores ativos, inativos e pensionistas em relação às mudanças nas interpretações jurídicas que afetaram os valores das VPNIs.

Fonte: Agência Câmara de Notícias