Brasília – A deputada Caroline de Toni (PL-SC) apresentou o Projeto de Lei 4398/23, que propõe a inclusão da invasão de propriedades privadas, também conhecida como esbulho possessório, entre os crimes de terrorismo. O projeto altera a Lei 13.260/16, que define terrorismo como ações motivadas por xenofobia, discriminação ou preconceito, com a intenção de causar terror social ou generalizado.

Caroline de Toni (PL-SC) critica movimentos como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), afirmando que suas ações violam a lei sob o pretexto de lutar pela Reforma Agrária. Segundo a deputada, a legislação atual é insuficiente, com penas brandas e uma tipificação restrita.

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, para se tornar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Íntegra da Proposta:  Projeto de Lei 4398/23

Fonte: Agência Câmara de Notícias