Deputada Caroline de Toni (PL-SC), Presidente da CCJ
Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, presidida pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), aprovou nesta quarta-feira, 13, um projeto de lei que exige que movimentos sociais e populares, organizados em mais de três estados e com destaque na imprensa, adquiram personalidade jurídica e se registrem como organizações do terceiro setor. A proposta recebeu 33 votos favoráveis e 11 contrários e poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para sua votação no Plenário.
De autoria do deputado Coronel Assis (União-MT) e outros 23 parlamentares, o projeto visa à responsabilização civil e penal dos integrantes de movimentos sociais em casos de crimes contra a vida ou propriedade cometidos em nome do movimento. Em tais situações, o movimento ficará proibido de contratar ou utilizar recursos públicos por cinco anos.
A deputada Caroline de Toni (PL-SC) defendeu a medida, argumentando que o registro formal dos movimentos permitirá identificar os responsáveis em casos de violência. “Ter um CNPJ é fundamental para que, quando houver casos de violação e violência no campo, se identifique quem está por trás do movimento”, afirmou.
A proposta foi criticada pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), que a considerou antidemocrática e inconstitucional, afirmando que o texto fere a liberdade de associação garantida pela Constituição e dificulta a atuação de movimentos sociais.