Proposta amplia limite de isenção tributária para aquisição de veículos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista
Brasília – A deputada Daniela Reinehr (PL-SC) é uma das autoras do Projeto de Lei Complementar (PLP) 81/25, em análise na Câmara dos Deputados, que propõe dobrar o valor limite para isenção tributária na compra de carros novos por pessoas com deficiência (PcD) ou com transtorno do espectro autista.
Pelo texto, o teto atual de R$ 70 mil passará para R$ 140 mil, com a isenção válida para veículos cujo valor total seja de até R$ 200 mil. A medida busca adequar a legislação à nova realidade de mercado e ampliar o acesso dessas pessoas a veículos com mais tecnologia e segurança.
Principais mudanças propostas
Além da ampliação do teto de isenção, o projeto também:
- Reduz o intervalo mínimo para nova compra com isenção para três anos, facilitando a troca do veículo.
- Revoga exigências burocráticas, como a necessidade de adaptação externa obrigatória no veículo.
- Digitaliza e simplifica os trâmites, garantindo mais rapidez no processo de solicitação do benefício.
Segundo a deputada Daniela Reinehr (PL-SC) , a proposta tem o objetivo de modernizar e ampliar o regime tributário diferenciado, garantindo mais dignidade e inclusão para pessoas com deficiência.
Contexto da reforma tributária
O projeto também se alinha às novas regras estabelecidas pela Emenda Constitucional 132/2023, que criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), substituindo antigos tributos como IPI e ICMS.
A fase de testes dos novos tributos terá início a partir de 2026.
Próximos passos
O PLP 81/25 será analisado pelas comissões de:
- Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Finanças e Tributação
- Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
Após aprovação nas comissões, o projeto seguirá para votação no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado Federal.
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