Deputada Caroline de Toni (PL-SC) relata projeto que garante previsibilidade no crédito rural com destinação anual obrigatória de recursos
Brasília – A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 641/25, que estabelece o valor mínimo de R$ 250 bilhões por ano para o financiamento do Plano Safra, principal instrumento de apoio ao agronegócio no Brasil. A proposta foi relatada pela deputada Caroline de Toni (PL-SC), que recomendou a aprovação do texto com base na necessidade de previsibilidade para o setor.
Pela proposta, a distribuição dos recursos seguirá a seguinte proporção:
- 55% para custeio e comercialização da produção agropecuária
- 15% para o Pronaf (agricultura familiar)
- 5% para o Pronamp (médios produtores)
- 20% para investimentos em tecnologia e inovação no campo
- 5% para o seguro rural
O texto também proíbe cortes nesses valores sem a aprovação do Congresso Nacional. Caso o piso anual não seja cumprido, o Ministério da Fazenda deverá justificar a omissão e apresentar, em até 30 dias, um plano para reposição dos recursos.
“A ausência de um limite mínimo compromete o planejamento dos produtores rurais e de toda a cadeia produtiva do agro. Garantir previsibilidade é essencial para agricultores, cooperativas, fornecedores e agentes financeiros”, afirmou Caroline de Toni (PL-SC).
A iniciativa foi apresentada pelo deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) com o apoio de outros 32 parlamentares. O projeto visa estabilizar o crédito rural no país e assegurar que os recursos cheguem de forma consistente ao setor que responde por mais de 25% do PIB brasileiro e representa uma das principais forças das exportações nacionais.
Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovada, segue para deliberação no Senado Federal.
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