Projeto de autoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC) garante direito de movimentação financeira mesmo com pendências cadastrais
Brasília – A deputada Daniela Reinehr (PL-SC) apresentou o Projeto de Lei 1150/25, que proíbe instituições financeiras de bloquear ou excluir automaticamente chaves Pix vinculadas a CPFs ou CNPJs classificados como “não regulares” pela Receita Federal, em razão de pendências cadastrais. O objetivo da proposta é evitar penalizações indevidas a cidadãos e empresas que enfrentam dificuldades burocráticas, mas não representam riscos ao sistema financeiro.
Atualmente, a classificação de “não regular” pode ocorrer por motivos diversos, como omissão de declarações ou dados desatualizados, sem que haja necessariamente indícios de fraude ou crime. Pela proposta, mesmo em caso de irregularidade fiscal, o titular da chave Pix poderá continuar movimentando os recursos, até que haja decisão administrativa definitiva sobre sua situação.
“A exclusão ou bloqueio automático sem avaliação individualizada penaliza injustamente milhares de brasileiros, especialmente microempreendedores e autônomos, que dependem do Pix para sua subsistência”, justificou Daniela Reinehr (PL-SC).
A medida, no entanto, não se aplicará a casos com decisão judicial ou quando houver indícios concretos de prática ilícita envolvendo a chave Pix ou o titular da conta.
O projeto traz uma importante salvaguarda ao direito de acesso aos meios de pagamento digitais e busca promover equilíbrio entre a prevenção a fraudes e a proteção dos direitos dos consumidores e contribuintes.
Próximos passos
O PL 1150/25 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado, segue para votação no Senado Federal.
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