Brasília – A relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), defendeu a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 57/2025, aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, que reduz de 50% para 30% a exigência mínima de receita obtida com exportações para que agroindústrias tenham acesso a benefícios fiscais.
Ampliação do benefício fiscal
Atualmente, empresas só podem suspender o pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ao comprar produtos agropecuários in natura destinados à industrialização para exportação se ao menos metade de sua receita bruta vier de vendas externas.
O PLP 57/2025, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), reduz esse percentual para 30%, ampliando o alcance do benefício. A medida, segundo Daniela Reinehr (PL-SC), garante mais competitividade e inclusão de cooperativas, agroindústrias familiares e empresas de médio porte que têm vocação exportadora.
Defesa da relatora
Para Daniela Reinehr (PL-SC), a legislação atual acaba favorecendo apenas grandes conglomerados.
“A regra vigente praticamente restringe o benefício às grandes empresas, deixando de fora milhares de pequenos e médios empreendedores do setor agroindustrial, que também são fundamentais para a economia nacional e para o fortalecimento das exportações brasileiras”, afirmou.
Próximas etapas
O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para votação no Plenário. Para virar lei, precisará da aprovação da Câmara e do Senado.
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