Brasília – A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto relatado pela deputada Caroline de Toni (PL-SC) que assegura às mulheres em situação de violência doméstica o direito de acessar o histórico criminal de seus agressores, desde que relacionado a processos com decisão condenatória definitiva ou de registros públicos.
Entenda a proposta
O texto aprovado é um substitutivo da parlamentar ao Projeto de Lei 1237/25, de autoria da deputada Maria Rosas (Republicanos-SP). Pela proposta, a vítima ou seu representante legal poderá solicitar o acesso às informações junto à autoridade policial ou judicial. O objetivo é garantir a proteção pessoal, física, psíquica e patrimonial das mulheres vítimas de violência.
Segundo a relatora, o substitutivo trouxe avanços em relação à versão original:
- delimitou critérios formais de acesso às informações, exigindo solicitação oficial;
- permitiu restrições quando houver risco à segurança de terceiros ou prejuízo a investigações;
- limitou o acesso apenas a antecedentes com decisão transitada em julgado ou de caráter público;
- excluiu a exigência de fornecimento imediato dos dados em até 24 horas, prevendo casos que demandem apuração mais detalhada.
Justificativa da relatora
“Diferentemente da proposta original, o substitutivo delimita critérios de acesso às informações, garantindo equilíbrio entre o direito das vítimas e a preservação das investigações”, afirmou Caroline de Toni (PL-SC).
Próximos passos
O projeto seguirá em caráter conclusivo para análise das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Sugestões de links no site do PL
- Deputada Caroline de Toni (PL-SC)
- Combate à violência doméstica
- Proteção das mulheres no Brasil
- Histórico criminal de agressores
- Projeto de Lei 1237/25
Fonte: Agência Câmara de Notícias