Brasília – A deputada Caroline de Toni (PL-SC) é relatora do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 342/24, que aprova o acordo firmado entre Brasil e Itália para o compartilhamento de informações sigilosas. O documento, assinado em julho de 2023, em Brasília, estabelece regras de proteção, acesso e transmissão de dados classificados.
O acordo
O texto define parâmetros para preservar o sigilo na transmissão de documentos e regulamenta aspectos como:
- equivalência dos graus de sigilo entre os dois países;
- medidas de proteção e regras de acesso, transmissão e divulgação;
- uso adequado das informações compartilhadas;
- visitas a instalações que tratem ou armazenem dados classificados;
- procedimentos em caso de violação de segurança.
Relatoria
Caroline de Toni (PL-SC) destacou que o acordo garante segurança jurídica e transparência na cooperação internacional:
“O acordo respeita o princípio da segurança jurídica, pois estabelece procedimentos claros e objetivos para a proteção das informações classificadas trocadas entre os dois países”, afirmou.
Tramitação
A proposta já recebeu aval da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional e, após análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados e, em seguida, para o Senado.
Sugestões de links no site do PL
- Caroline de Toni (PL-SC)
- Acordo Brasil-Itália
- Informações sigilosas
- Relações internacionais Brasil
- Cooperação internacional