Autora Coronel Fernanda (PL-MT) defende transparência e indenização justa em processos de demarcação
Brasília – A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6093/23, de autoria da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que estabelece novas regras para a demarcação de terras indígenas, repetindo dispositivos já previstos na Lei do Marco Temporal.
Pela proposta, serão consideradas tradicionalmente ocupadas pelos indígenas, na data da promulgação da Constituição, apenas as terras que fossem, simultaneamente:
- habitadas em caráter permanente;
- utilizadas para atividades produtivas;
- imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários ao bem-estar da comunidade;
- essenciais à reprodução física e cultural, segundo usos, costumes e tradições.
Transparência e participação no processo
O parecer aprovado, relatado pelo deputado Alceu Moreira (MDB-RS), determina que os grupos técnicos responsáveis pelos estudos de demarcação sejam contratados por licitação, garantindo maior transparência.
O grupo técnico será composto por antropólogos, engenheiros agrônomos e agrimensores, historiadores, servidores da Funai, representantes municipais, parlamentares estaduais e municipais, além de representantes dos ocupantes das áreas em disputa. O prazo para conclusão dos pareceres será de até seis meses, prorrogável uma vez.
Indenização integral
A proposta inova ao prever que a indenização seja feita não apenas sobre as benfeitorias de boa-fé, mas também sobre a terra nua, garantindo compensação justa ao proprietário antes da conclusão da demarcação.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ainda ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Sugestões de links no site do Partido Liberal:
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