Deputada Daniela Reinehr (PL-SC) apresentou substitutivo que proíbe a desapropriação de imóveis rurais invadidos para fins de reforma agrária
Brasília – A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3578/24, que altera a Lei da Reforma Agrária para proibir a desapropriação de imóveis rurais invadidos, prática conhecida como esbulho possessório.
O esbulho ocorre quando o dono legal é retirado da posse de sua propriedade por invasão, violência ou retenção indevida.
Garantia do direito de propriedade
O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), que reforçou a necessidade de proteger a propriedade privada contra ocupações ilegais.
“Julgamos oportuno aprimorar o projeto para garantir que imóveis objeto de esbulho possessório não sejam desapropriados e que a desapropriação de imóveis produtivos só ocorra quando forem descumpridos simultaneamente os requisitos que norteiam o princípio da função social da propriedade”, afirmou a parlamentar.
Regras para desapropriação
O parecer aprovado também determina que imóveis rurais produtivos só poderão ser desapropriados quando houver descumprimento de três requisitos ao mesmo tempo:
- utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente;
- observância das leis trabalhistas;
- uso do solo em benefício de proprietários e trabalhadores.
Com isso, a proposta busca dar mais segurança jurídica ao setor produtivo, prevenindo distorções em processos de desapropriação.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado.
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