Coronel Fernanda (PL-MT) é relatora do Projeto de Lei 4882/19, que propõe destinar imóveis rurais apreendidos do tráfico de drogas para projetos de assentamento da reforma agrária, desde que apresentem viabilidade econômica e condições de sustento para as famílias beneficiadas
Brasília – A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4882/19, de autoria do deputado Beto Pereira (PSDB-MS), que autoriza a destinação de imóveis rurais apreendidos por envolvimento com o tráfico de drogas para assentamentos rurais. A relatoria ficou a cargo da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que apresentou parecer favorável à proposta.
O texto altera a Lei 11.343/06, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), para incluir a possibilidade de que bens rurais apreendidos sejam utilizados em projetos de reforma agrária, desde que comprovada sua capacidade produtiva e sustentabilidade econômica.
“Mais do que criar novos assentamentos, é preciso garantir que o trabalhador rural tenha condições reais de produzir e viver da terra. Isso inclui infraestrutura, assistência técnica e acesso ao crédito”, destacou Coronel Fernanda (PL-MT).
Foco na eficiência e no uso responsável das terras
De acordo com a relatora, o objetivo da proposta é dar uma destinação social e produtiva a imóveis oriundos do crime organizado, transformando bens que antes serviam a atividades ilícitas em instrumentos de inclusão e desenvolvimento rural.
Coronel Fernanda lembrou, no entanto, que a política de reforma agrária precisa ser aprimorada para evitar distorções e desperdícios de recursos públicos.
“Temos presenciado uma constante desvirtuação da política pública, que se volta a atender interesses escusos, deixando de lado aqueles que dela mais necessitam”, afirmou a parlamentar.
Ela citou dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e da Embrapa, segundo os quais o Brasil já distribuiu cerca de 88 milhões de hectares em 9.541 projetos de assentamento, enquanto a área plantada nacional é de aproximadamente 70 milhões de hectares.
“Criar novos assentamentos sem revisar os 90 milhões de hectares já distribuídos é um atestado de que a política pública está servindo mais à fabricação de números e ao apoio político do que ao trabalhador que precisa da terra para sustentar sua família”, enfatizou Coronel Fernanda (PL-MT).
Destinação responsável e controle público
A proposta determina que os imóveis destinados à reforma agrária devem passar por avaliação técnica do Incra, garantindo que possuam potencial agrícola, ambiental e econômico. Além disso, o uso das áreas deve estar condicionado à finalidade produtiva e ao acompanhamento estatal.
A parlamentar reforçou que a medida combate o desperdício de recursos e reforça o uso responsável do patrimônio público.
Próximas etapas
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso aprovado, seguirá para o Senado Federal.
A atuação da deputada Coronel Fernanda (PL-MT) reforça o compromisso do Partido Liberal (PL) com a segurança jurídica, o uso eficiente das terras públicas e o fortalecimento do produtor rural brasileiro.
Sugestões de links no site do PL:
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- reforma agrária Partido Liberal
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