Deputada Bia Kicis (PL-DF), relatora
Brasília – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3946/2021, de autoria do Senado Federal, que regulamenta a profissão de doula, profissional responsável por prestar suporte físico, emocional e informacional à gestante, parturiente e puérpera (mulher no período pós-parto).
A relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), apresentou parecer favorável à constitucionalidade e à juridicidade da proposta, com ajustes técnicos para evitar questionamentos legais e garantir a autonomia administrativa do Poder Executivo.
“A presença da doula nas equipes de atenção básica é uma política meritória e alinhada às diretrizes do ciclo gravídico-puerperal, mas não deve ser imposta por lei de forma obrigatória, sob pena de violar a separação dos poderes e a reserva de administração”, explicou Bia Kicis (PL-DF).
Garantia de segurança jurídica e autonomia administrativa
O texto original determinava que as doulas integrassem obrigatoriamente as equipes de saúde da atenção básica, especialmente na Estratégia Saúde da Família (ESF).
A deputada Bia Kicis (PL-DF) propôs uma emenda retirando essa obrigatoriedade, tornando a presença das profissionais facultativa, a depender da política de gestão de cada ente federativo.
Segundo a parlamentar, a medida evita interferência indevida do Legislativo na organização administrativa e orçamentária do Poder Executivo, reforçando o equilíbrio entre os poderes.
“A proposta fortalece o papel das doulas, reconhecendo sua importância no acolhimento das gestantes, mas dentro dos limites constitucionais. O objetivo é garantir segurança jurídica e valorização profissional sem criar imposições que possam gerar vícios de inconstitucionalidade”, destacou Kicis (PL-DF) .
Profissão reconhecida e atuação regulamentada
A aprovação da proposta representa um avanço no reconhecimento da profissão de doula no Brasil, assegurando diretrizes claras para o exercício da atividade e maior proteção legal às profissionais e às gestantes.
O projeto também rejeitou o PL 8363/2017, apensado ao texto principal, que previa sanções e multas aplicadas por secretarias estaduais e municipais de saúde, dispositivos considerados inconstitucionais pela relatora por violarem o princípio da federação.
Próximos passos
O Projeto de Lei 3946/2021 seguirá agora para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, será encaminhado à sanção presidencial.
Compromisso do PL com a saúde e o respeito à Constituição
O Partido Liberal (PL) reafirma, por meio da atuação da deputada Bia Kicis (PL-DF), seu compromisso com a valorização das profissionais da saúde, a proteção à maternidade e o respeito aos princípios constitucionais da separação dos poderes e da segurança jurídica.
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