Brasília – A deputada Julia Zanatta (PL-SC), relatora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), recomendou a aprovação do PL 3190/23, que moderniza o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) e amplia as modalidades de financiamento voltadas à cidadania do microempreendedor.
CCJ aprova atualização do microcrédito com foco social e produtivo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3190/23, de autoria do Senado, que altera as regras do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) para incorporar novas modalidades de apoio ao microempreendedor.
Relatora da matéria na CCJ, a deputada Julia Zanatta (PL-SC) destacou que a proposta corrige limitações da legislação atual, que restringia o microcrédito exclusivamente ao financiamento de atividades produtivas. Com a mudança, até 20% dos recursos do programa poderão ser direcionados a ações que fortalecem a cidadania e a autonomia do microempreendedor.
Entre as finalidades autorizadas estão:
- melhoria da habitação ou aquisição de moradia de baixo valor;
- compra de veículos utilitários e bens ligados à mobilidade familiar;
- formação profissional;
- tratamento de saúde;
- aquisição de equipamentos especiais para locomoção de pessoas com deficiência.
O texto também prevê que o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleça limites diferenciados de taxas de juros, conforme o custo de captação das instituições financeiras, além de criar condições especiais de acesso ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) que operem microcrédito.
Como a proposta tramita em caráter conclusivo, seguirá para sanção presidencial, salvo se houver recurso para análise pelo Plenário da Câmara.
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