Brasília – A relatora na CCJ, deputada Coronel Fernanda (PL-MT) apresentou parecer favorável à PEC que reconhece as carreiras da segurança pública como atividades de risco e típicas de Estado, garantindo aposentadoria especial, integralidade e maior proteção aos profissionais.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2024, que reclassifica as carreiras da segurança pública como atividades de risco e típicas de Estado.
O parecer favorável foi apresentado pela deputada Coronel Fernanda (PL-MT) , que destacou a importância da proposta para valorizar profissionais que atuam sob constante exposição a riscos.
Valorização das carreiras de segurança
A proposta abrange diversas categorias, incluindo:
- policiais federais, civis, penais e militares
- policiais legislativos
- bombeiros militares
- guardas municipais
- agentes socioeducativos
Com a reclassificação, os profissionais passam a ter maior proteção institucional, incluindo garantias contra demissões arbitrárias e interferências políticas.
Aposentadoria especial e novos critérios
A PEC também estabelece regras diferenciadas de aposentadoria, reconhecendo a natureza de risco das atividades.
Entre os principais pontos estão:
- aposentadoria especial com critérios diferenciados
- possibilidade de integralidade (salário completo)
- garantia de paridade com servidores da ativa
- idade mínima reduzida (53 anos para homens e 50 para mulheres)
- tempo mínimo de contribuição de 30 anos (homens) e 25 anos (mulheres)
As regras visam compensar o desgaste físico e psicológico enfrentado diariamente pelos profissionais.
Mudanças nas pensões
A proposta também amplia os direitos relacionados às pensões:
- pensão por incapacidade permanente com valor integral
- aumento da cota familiar de 50% para 70%
- pensão vitalícia para cônjuges
- possibilidade de acumulação de pensões no mesmo regime
As alterações buscam garantir maior segurança financeira às famílias dos profissionais da segurança.
Próximos passos
A PEC segue agora para análise de uma comissão especial que será criada na Câmara dos Deputados.
Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada em dois turnos na Câmara e no Senado.
Sugestões de links:
- Deputada Coronel Fernanda (PL-MT)
- Partido Liberal (PL)
- Segurança pública no Brasil
- Aposentadoria especial policiais
- PEC da segurança pública
- Valorização das forças de segurança
- Direitos dos policiais e bombeiros
- Reforma da Previdência