Brasília – A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3507/21, que estabelece um programa para impulsionar a produção nacional de fertilizantes por meio de incentivos fiscais.
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Deputada Bia Kicis solicita debate na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle sobre a redução no repasse de recursos para os municípios
Brasília – A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados debate, na quarta-feira, 13, a queda no repasse de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), dívidas previdenciárias municipais, e dívidas da União com as cidades em assistência social.