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Brasília – A deputada Daniela Reinehr (PL-SC), relatora do Projeto de Lei 1906/24, propõe dedução no Imposto de Renda para doações ao Funcap, destinado ao apoio e prevenção em situações de calamidade pública. A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1906/24, que permite deduzir doações ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) do Imposto de Renda de pessoas físicas. O Funcap é um fundo direcionado ao custeio de ações da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, incluindo apoio emergencial à população e estratégias de prevenção em casos de desastres. A relatora do projeto, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), ressaltou que as operações de defesa civil, especialmente as de resposta e recuperação pós-desastres, têm custos elevados, e a medida incentiva a participação social nesses momentos críticos. “As ações de proteção e defesa civil são onerosas, principalmente as de resposta e recuperação, e a regulamentação de uma forma de doação direta ao Funcap é essencial”, explicou. O autor da proposta, deputado Waldemar Oliveira (Avante-PE), destacou que essa forma de contribuição permitirá substituir parte dos gastos públicos com desastres por doações, aliviando o orçamento público e fortalecendo o apoio aos afetados. O projeto segue em caráter conclusivo para análise pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará de aprovação na Câmara e no Senado. Fonte:  Agência Câmara de Notícias.

Brasília – A deputada Daniela Reinehr (PL-SC), relatora do Projeto de Lei 1535/24, aprovou na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional a inclusão de vítimas de desastres naturais ou provocados na lista de prioridades para restituição do Imposto de Renda. O Projeto de Lei 1535/24, que busca incluir desabrigados ou desalojados por desastres entre as prioridades de restituição do Imposto de Renda (IR), foi aprovado na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados. A relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), expressou seu apoio ao projeto, destacando a importância de oferecer suporte às famílias afetadas por essas tragédias. “Nos últimos anos, houve aumento no número de catástrofes no Brasil. É crucial o estabelecimento de medidas que ajudem as famílias a recomeçar”, afirmou Reinehr (PL-SC). Atualmente, a legislação que regula o IR já estabelece prioridade de restituição para pessoas idosas, professores e alguns grupos específicos de contribuintes. Recentemente, em função das chuvas e enchentes, o governo também estendeu o benefício de prioridade aos residentes do Rio Grande do Sul. De acordo com o autor da proposta, deputado Junio Amaral (PL-MG), a medida visa garantir que, em situações de desastres ambientais, as vítimas recebam o amparo necessário através de políticas tributárias mais justas. “Nada mais justo que amparar as vítimas a partir de políticas tributárias”, explicou. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará da aprovação da Câmara e do Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Brasília – A deputada Daniela Reinehr (PL-SC), relatora do Projeto de Lei 2958/23, aprovou na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência o uso da denominação “paraolímpico” por entidades sem fins lucrativos que incentivam e desenvolvem atividades esportivas. A proposta, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), visa permitir o uso desse termo, inclusive para fins comerciais, pelas associações que promovem o esporte para pessoas com deficiência. Donizette destacou que, apesar de contribuírem para o desenvolvimento do esporte paraolímpico, muitas associações ainda enfrentam limitações impostas pelo Comitê Olímpico Brasileiro e o Comitê Paraolímpico Brasileiro, que restringem o uso de símbolos e denominações relacionadas ao esporte olímpico e paraolímpico. Próximos passosO projeto será analisado pelas comissões do Esporte e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado na Câmara e no Senado para se tornar lei. Fonte: Agência Câmara de Notícias

Brasília – A Deputada Daniela Reinehr (PL-SC) dá parecer favorável à proposta de transparência em normas agropecuárias. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2993/19, que obriga o governo federal a publicar na internet, de forma organizada, todos os atos normativos relacionados à defesa agropecuária, incluindo os decorrentes de acordos internacionais. A proposta, originária do Senado, recebeu parecer favorável da relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC). Ela destacou que a medida fortalece a transparência e facilita o acesso às informações pelos cidadãos. “É essencial que exista um local em que esse emaranhado de normas esteja atualizado e organizado tematicamente, de modo a facilitar a pesquisa pelo público”, afirmou Reinehr (PL-SC). De acordo com o texto aprovado, a plataforma de divulgação deverá permitir buscas por conteúdo textual, tipo, data, número do ato e autoridade emissora, além de possuir opções para geração de relatórios e exportação de dados. As informações publicadas deverão ser atualizadas regularmente, com defasagem máxima de um dia útil em relação ao Diário Oficial da União, detalhando a situação atual de cada norma, incluindo sua vigência e eventuais alterações. Próximos passos O projeto será agora analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação, de Trabalho, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Câmara dos Deputados

Brasília – A Deputada Daniela Reinehr (PL-SC) propõe proibição de venda de leite reconstituído a partir de leite em pó importado.  A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4309/23, de autoria da deputada Daniela Reinehr (PL-SC), que proíbe empresas de importar leite em pó e transformá-lo em leite líquido para comercialização no mercado nacional. A medida visa proteger os produtores nacionais da concorrência desleal com produtos importados a preços baixos, especialmente de países do Mercosul. O projeto prevê punições severas para as empresas que descumprirem a proibição, incluindo multa de até R$ 1 milhão e suspensão temporária ou definitiva do alvará de funcionamento. A única exceção permitida é em casos de desabastecimento de leite líquido no mercado nacional, onde a reidratação do leite em pó seria autorizada, acompanhada de subsídios aos produtores brasileiros para mitigar os impactos. A relatora da proposta, deputada Ana Paula Leão (PP-MG), destacou que a proteção dos produtores nacionais é crucial para o desenvolvimento rural e a manutenção de empregos no setor agropecuário. Ela também ressaltou que o leite reconstituído a partir de leite em pó importado pode não atender aos mesmos padrões de qualidade e controle sanitário exigidos dos produtores nacionais, colocando em risco a segurança alimentar dos consumidores brasileiros. Próximos passosA proposta agora segue para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Fonte: Câmara dos Deputados

Brasília – Daniela Reinehr (PL-SC), deputada federal, solicitou uma audiência pública para discutir a construção de túneis em Palhoça (SC), visando prevenir transtornos causados por deslizamentos frequentes na região.

Brasília – Na próxima terça-feira, 7, a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados realizará uma audiência pública para discutir a construção de túneis na região do Morro dos Cavalos, em Palhoça, Santa Catarina.

Brasília – Relatora da proposta, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), introduz substitutivo que propõe medidas simplificadas de prevenção e combate a incêndios para empreendimentos rurais, buscando equilibrar segurança e praticidade.

Brasília – A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que veda o contingenciamento de recursos federais destinados às ações de prevenção em áreas de risco de desastre e de recuperação em áreas atingidas ou sob risco de serem atingidas por desastres.

Santa Catarina – A deputada Daniela Reinehr (PL-SC) liberou para a comitiva brusquense que está em Brasília uma emenda de R$ 1,2 milhões ao município. O anúncio foi feito pelo prefeito André Vechi em vídeo gravado ao lado da parlamentar e divulgado nas redes sociais.